REsp 2073800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do aresto que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do aresto que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno