AREsp 2417949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em especial deixou de contestar o óbice da Súmula 735/STF, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso tornou-se manifesta.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em especial deixou de contestar o óbice da Súmula 735/STF, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso tornou-se manifesta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno