CC 191119 - ACORDAO

CC 191119 - ACORDAO

Havendo ciência da decisão em 29/08/2022 e decorrido o prazo legal de 15 dias úteis cujo termo final foi 20/09/2022, o agravo interno protocolizado em 28/09/2022 foi interposto fora do prazo; ademais, os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Intempestividade, Prazo Recursal, Ciência Antecipada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Conflito De Competência Intempestividade Prazo Recursal Ciência Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo recursal com ciência antecipada da decisão

Ratio Decidendi

Havendo ciência da decisão em 29/08/2022 e decorrido o prazo legal de 15 dias úteis cujo termo final foi 20/09/2022, o agravo interno protocolizado em 28/09/2022 foi interposto fora do prazo; ademais, os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.