AREsp 2463314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a orientação da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal à admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a orientação da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.