AREsp 2416864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não cumprindo o ônus da dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015); ademais, o recurso em origem revelou-se intempestivo, o que igualmente obsta seu conhecimento.

Parties
Agravante: Nilda Sabino Ribeiro Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Intempestividade

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Parties

Nilda Sabino Ribeiro Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possível intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não cumprindo o ônus da dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015); ademais, o recurso em origem revelou-se intempestivo, o que igualmente obsta seu conhecimento.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e intempestividade