REsp 2081627 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a via recursal utilizada pelo agravante (agravo em recurso especial, art. 1.042 do CPC) é manifestamente incabível contra decisão singular do Relator; o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual houve erro grosseiro na interposição e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
AGRAVANTE: FELIPE PAGNI DINIZ; AGRAVANTE: GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA; AGRAVANTE: VIVANT SAO CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; OUTRO NOME: IMOLEVE CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; AGRAVANTE: ITAJUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVANTE: TRISUL S.A.; OUTRO NOME: TRISUL S/A; AGRAVADO: VANESSA CRISTINA FERREIRA BOSSETTO; Interes.: RENATO BOSSETTO; Interes.: RVB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Interes.: VIVANT SAO CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Penhora De Percentual Salarial (30%), Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Fungibilidade Recursal Inaplicável, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Verbas Salariais Penhora De Percentual Salarial (30%) Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Fungibilidade Recursal Inaplicável Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE PAGNI DINIZ

AGRAVANTE

GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA

AGRAVANTE

VIVANT SAO CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

IMOLEVE CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

OUTRO NOME

ITAJUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

TRISUL S.A.

AGRAVANTE

TRISUL S/A

OUTRO NOME

VANESSA CRISTINA FERREIRA BOSSETTO

AGRAVADO

RENATO BOSSETTO

Interes.

RVB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Interes.

VIVANT SAO CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão singular do Relator (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Revisão de valoração probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a via recursal utilizada pelo agravante (agravo em recurso especial, art. 1.042 do CPC) é manifestamente incabível contra decisão singular do Relator; o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual houve erro grosseiro na interposição e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.