REsp 2057637 - ACORDAO

REsp 2057637 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.