AREsp 2370338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular, não atacou o fundamento de ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo é inviável e impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 489 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 517/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 489 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve violação ao art. 489 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular, não atacou o fundamento de ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo é inviável e impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno