AREsp 2482969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, bem como a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Preclusão quanto a argumentos não apresentados no recurso original

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, bem como a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno