AREsp 2440809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, inclusive quanto à alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A,,
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A,,

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, inclusive quanto à alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.