AREsp 2456916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ser intempestivo: o recurso próprio (agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015) não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de embargos de declaração não interrompeu a contagem desse prazo; ademais, as alegações dos recorrentes foram insuficientes para demonstrar a impossibilidade de aferição da data de intimação ou justificar a intempestividade.

Parties
Agravantes: NATERCIA RAMOS REGES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Demarcação / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Ação De Demarcação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Ação De Demarcação

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Parties

NATERCIA RAMOS REGES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Demarcação / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ser intempestivo: o recurso próprio (agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015) não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de embargos de declaração não interrompeu a contagem desse prazo; ademais, as alegações dos recorrentes foram insuficientes para demonstrar a impossibilidade de aferição da data de intimação ou justificar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade