AREsp 2438402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o julgamento monocrático adotado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não caracteriza ofensa à colegialidade.

Parties
Agravante: REGINALDO GONÇALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO GONÇALVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o julgamento monocrático adotado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não caracteriza ofensa à colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.