AREsp 2309883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: FRANCISCO PETARLI DA ROCHA e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

FRANCISCO PETARLI DA ROCHA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.