AREsp 2388958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática — inclusive o óbice fundado na Súmula 283 do STF — atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e o requisito de diligente impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Ncpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Ncpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática — inclusive o óbice fundado na Súmula 283 do STF — atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e o requisito de diligente impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade