AREsp 2443795 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno