AREsp 2465353 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constante da decisão agravada (ausência de dialeticidade), razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VAINE LILIAN GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do NCPC

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Parties

VAINE LILIAN GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constante da decisão agravada (ausência de dialeticidade), razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.