AREsp 2440702 - ACORDAO

AREsp 2440702 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 187/STJ), em violação ao dever de impugnação específica estabelecido no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Deserção, Preparação Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Súmula 187/stj Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 187/STJ), em violação ao dever de impugnação específica estabelecido no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido