EAREsp 2285129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a alegação do agravante sobre conhecimento e admissão do recurso especial contrariou o que consta dos autos (decisão da Segunda Turma que negou provimento, com fundamento na Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: QUINTINO ANTÔNIO FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

QUINTINO ANTÔNIO FACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a alegação do agravante sobre conhecimento e admissão do recurso especial contrariou o que consta dos autos (decisão da Segunda Turma que negou provimento, com fundamento na Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.