REsp 1893938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973, e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não demonstrar como o acórdão teria violado dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA ATAIDES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Anuênios, Contagem De Tempo De Serviço Celetista, Base De Cálculo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Anuênios Contagem De Tempo De Serviço Celetista +1 more

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Parties

MARIA TEREZINHA ATAIDES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC de 1973 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal pelo acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF devido à fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973, e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não demonstrar como o acórdão teria violado dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).