AREsp 2485162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por dois motivos: (i) quanto à competência, a decisão de não admitir parte do recurso especial apoiou-se em entendimento vinculante do STJ (REsp 1.145.146/RS - Tema 315), sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem e não agravo em recurso especial; (ii) quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões (incluindo o chamamento ao processo), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; por fim, não se aplica multa por litigância de má-fé, não havendo abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Da Justiça Estadual Chamamento Ao Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, e § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no enfrentamento do chamamento ao processo da União e do Banco Central
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no REsp 1.145.146/RS (Tema 315) sobre competência da Justiça Estadual quando a União integra a lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por dois motivos: (i) quanto à competência, a decisão de não admitir parte do recurso especial apoiou-se em entendimento vinculante do STJ (REsp 1.145.146/RS - Tema 315), sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem e não agravo em recurso especial; (ii) quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões (incluindo o chamamento ao processo), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; por fim, não se aplica multa por litigância de má-fé, não havendo abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial quanto à competência da Justiça Estadual (conforme REsp 1.145.146/RS - Tema 315).