AREsp 1553381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou efetivamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, e à vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes e Súmula 182/STJ; assim impõe‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sanpar Comércio de Produtos de Limpeza Automotivos Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sanpar Comércio de Produtos de Limpeza Automotivos Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ como óbices ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou efetivamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, e à vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes e Súmula 182/STJ; assim impõe‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.