REsp 2049427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reforma baseada na reavaliação de prova (prints) encontra óbice na Súmula 735 do STF, além de não ter havido impugnação quanto à aplicação desse óbice; assim manteve-se a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Comodato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental (prints), Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Comodato Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental (prints) +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de prova (depósito bancário e prints de conversas) em face dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de prova proveniente de prints de conversas de aplicativo para deferimento de liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF como óbice ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reforma baseada na reavaliação de prova (prints) encontra óbice na Súmula 735 do STF, além de não ter havido impugnação quanto à aplicação desse óbice; assim manteve-se a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.