EAREsp 1057674 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; os embargos de divergência não constituem meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial (aplicando-se, quando cabível, a Súmula 315/STJ), e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da admissibilidade do agravo em recurso especial por embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ na hipótese de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; os embargos de divergência não constituem meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial (aplicando-se, quando cabível, a Súmula 315/STJ), e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência