AREsp 2454476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VERA REGINA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VERA REGINA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impossibilidade de compreensão da controvérsia por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.