AREsp 2269843 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica quanto à alegada inexigibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ZELIA SANTOS CHAVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZELIA SANTOS CHAVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Providência do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica quanto à alegada inexigibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.