AREsp 2377239 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de atacar a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por tais motivos o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JEAN PATRICK FERRAZ LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decreto Nº 667/1969 (art. 18), Princípio Da Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
JEAN PATRICK FERRAZ LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de atacar a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por tais motivos o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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