REsp 1901813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Preparo, Deserção
Processual Civil Agravo Interno Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Preparo Deserção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno