AREsp 2252722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão; o recurso especial carece de fundamentação adequada quanto à suposta violação de lei federal (Súmula 284/STF por analogia); parte das matérias não foi prequestionada pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); o reconhecimento dos pleitos relativos à legitimidade e à compensação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e o prazo prescricional foi corretamente tratado segundo a teoria da actio nata (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prescrição (actio Nata), Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDERSON RODRIGUES MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos do CPC (arts. 926, 927, 928) e divergência jurisprudencial (RE n. 842.846/SC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 22, caput e § 2º, da Lei n. 8.906/94

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão; o recurso especial carece de fundamentação adequada quanto à suposta violação de lei federal (Súmula 284/STF por analogia); parte das matérias não foi prequestionada pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); o reconhecimento dos pleitos relativos à legitimidade e à compensação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e o prazo prescricional foi corretamente tratado segundo a teoria da actio nata (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial