AREsp 2431892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: MARCELO DOS SANTOS TAPARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

MARCELO DOS SANTOS TAPARELLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial