REsp 2089388 - ACORDAO

REsp 2089388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e a agravante não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos da decisão (reconhecimento de pluralidade de credores em concurso e preservação da preferência do crédito trabalhista nos termos do art. 908, §2º do NCPC), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, devendo o julgado ser mantido integralmente.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Título Extrajudicial, Execução, Concurso De Credores, Crédito Trabalhista, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 797 NCPC, Art. 908 §2º NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Título Extrajudicial Execução Concurso De Credores Crédito Trabalhista Súmula 283 STF +3 more

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preferência do crédito trabalhista em concurso de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e a agravante não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos da decisão (reconhecimento de pluralidade de credores em concurso e preservação da preferência do crédito trabalhista nos termos do art. 908, §2º do NCPC), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, devendo o julgado ser mantido integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.