AREsp 2416664 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Tema 907 Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Tema 907 Dos Recursos Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso