AREsp 2412678 - ACORDAO

AREsp 2412678 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e decidiu fundamentadamente sobre as questões trazidas; não houve prequestionamento prévio dos dispositivos relativos (arts. 505 e 507 do NCPC), incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, de modo que a via especial é inacessível nessa extensão; além disso, não foi requerido nem concedido efeito suspensivo ao recurso especial, não havendo óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA E OUTROS; Recorrido: Sr. Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA E OUTROS

Agravante

Sr. Ministro Relator

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF (arts. 505 e 507 do NCPC)
  3. 3 Ausência de efeito suspensivo de recurso especial/extraordinário e continuidade do trâmite processual (art. 1.029 do NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e decidiu fundamentadamente sobre as questões trazidas; não houve prequestionamento prévio dos dispositivos relativos (arts. 505 e 507 do NCPC), incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, de modo que a via especial é inacessível nessa extensão; além disso, não foi requerido nem concedido efeito suspensivo ao recurso especial, não havendo óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno