AREsp 2472872 - ACORDAO

AREsp 2472872 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 284 do STF e 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, sendo inviável conhecer do recurso especial e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria De Fato), Incidência Da Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/2015 (requisitos De Impugnação)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria De Fato) Incidência Da Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 (requisitos De Impugnação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 284 do STF e 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 284 do STF e 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, sendo inviável conhecer do recurso especial e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial