AREsp 2444395 - ACORDAO

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Por não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, o que, por analogia à Súmula nº 284 do STF, inviabiliza seu conhecimento; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO CLARET LOPES (RODRIGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de não conhecimento do recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RODRIGO CLARET LOPES (RODRIGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Por não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, o que, por analogia à Súmula nº 284 do STF, inviabiliza seu conhecimento; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de não conhecimento do recurso especial mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF