AREsp 2424150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 5/STJ), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARMIRENE RIBEIRO DA SILVA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARMIRENE RIBEIRO DA SILVA LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 5/STJ), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.