AREsp 2425611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARMELINDO BATISTA MUNARI; Agravada: CLARA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Súmula 284/stf
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Parties

ARMELINDO BATISTA MUNARI

Agravante

CLARA INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.