AREsp 2416762 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente o óbice relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula n. 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Cobrança, Multa Contratual, Desistência De Assinatura De Contrato

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que acarretaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
2 Efeito da ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula n. 284/STF)
3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade