AREsp 1994200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; por consequência, o agravo interposto contra a decisão que indeferiu liminar de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: EDISIO DA SILVA LEITE; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido; Agravo Contra Decisão Liminar Prejudicado
Outcome
agravo interno não conhecido; agravo interno contra decisão liminar prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Efeito Suspensivo (liminar)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Efeito Suspensivo (liminar)

Case Brief

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Parties

EDISIO DA SILVA LEITE

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido; Agravo Contra Decisão Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; por consequência, o agravo interposto contra a decisão que indeferiu liminar de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; agravo interno contra decisão liminar prejudicado

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.