AREsp 2437431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração apta a infirmar as conclusões do decisum recorrido.

Parties
Agravante: ARTE & CORTE TEXTIL LTDA. EPP; Agravante: ADRIANA TRES TIERGARTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Preclusão

Case Brief

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Parties

ARTE & CORTE TEXTIL LTDA. EPP

Agravante

ADRIANA TRES TIERGARTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração apta a infirmar as conclusões do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial