AREsp 2395343 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais federais supostamente violados nem expôs de modo suficiente as razões do alegado confronto, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP (COHAB/RP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284 Do STF Prequestionamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP (COHAB/RP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais federais supostamente violados nem expôs de modo suficiente as razões do alegado confronto, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial