AREsp 2453360 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, entendimento vinculante sobre a necessidade de indicar o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos e preclusão dos capítulos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, entendimento vinculante sobre a necessidade de indicar o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015