AREsp 2426914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula nº 284 do STF), ponto que não foi eficazmente refutado pelos agravantes.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA PEREIRA; Agravante: MARCELO REPASSE DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: LUNA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Intempestividade De Recurso Especial, Nulidade De Notificação Extrajudicial, Arts. 108 E 1.245, CC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Intempestividade De Recurso Especial Nulidade De Notificação Extrajudicial Arts. 108 E 1.245, §1º, CC

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Parties

MARCELO DA SILVA PEREIRA

Agravante

MARCELO REPASSE DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

LUNA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à ausência de indicação do permissivo constitucional na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula nº 284 do STF), ponto que não foi eficazmente refutado pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.