AREsp 2375959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve demonstração de prequestionamento apto a afastar os óbices sumulares (Súmulas 282 do STF, 7 e 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve demonstração de prequestionamento apto a afastar os óbices sumulares (Súmulas 282 do STF, 7 e 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.