AREsp 2188295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por entender que não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, sendo este meio adequado para atacar decisão monocrática.

Parties: Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios, Repetitivos / Repercussão Geral

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios Repetitivos / Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Falcão Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
2 Requisito de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência para imposição da multa
3 Cabimento do agravo interno para atacar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Orders

Afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
Publique-se.