AREsp 2338246 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos; interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Erro Grosseiro, Multa, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
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Parties

Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos; interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (fundamentada no § 4º do art. 1.021 do CPC/15)
  • Certificar o trânsito em julgado