AREsp 2426210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 22/09/2023, após o término do prazo de quinze dias úteis (iniciado em 31/08/2023 e terminado em 21/09/2023), aplicando-se os arts. 1.021, 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 22/09/2023, após o término do prazo de quinze dias úteis (iniciado em 31/08/2023 e terminado em 21/09/2023), aplicando-se os arts. 1.021, 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não conhecer do agravo interno