AREsp 2470668 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Autor: ARTUR DOMINGUES PINTO FILHO; Agravante; Requerido; Réu: DANIEL SILVA DANTONIO; Réu: GINO PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança

Case Brief

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Parties

ARTUR DOMINGUES PINTO FILHO

Autor

DANIEL SILVA DANTONIO

Agravante; Requerido; Réu

GINO PEREIRA DOS REIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 e a desnecessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.