AREsp 2403955 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula n.º 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE SORVETES JACARÉ LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula N.º 284 Do STF (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fundamentação Recursal Deficiente Súmula N.º 284 Do STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE SORVETES JACARÉ LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Questões contratuais suscitadas pelos agravantes quanto à capitalização de juros e limitação da taxa remuneratória

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula n.º 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial