AREsp 2416013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; Autora: SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE ITAGUACU DA CANTAREIRA; Réu: proprietário do Lote n. 01 QD 11
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento E Decisão Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE ITAGUACU DA CANTAREIRA

Autora

proprietário do Lote n. 01 QD 11

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento E Decisão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.