AREsp 2125200 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alteração do julgado demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decadência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decadência Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da prejudicial de decadência e interpretação dos arts. 171, II, e 178, II, do CC/2002, e art. 487, II, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alteração do julgado demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido